PROVÃO JUIZ 2000 – 1ª FASE – 1 ª ETAPA
1 – Têm legitimação processual ativa para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo:
a) A Procuradoria-Geral da República e o partido político com representação no Congresso Nacional;
b) A entidade de classe não sindical e o partido político com representação no Congresso Nacional;
c) A organização sindical de âmbito nacional e o Conselho Federal da OAB;
d) A Procuradoria-Geral da República e o Conselho Federal da OAB;
e) A entidade de classe não sindical e a Procuradoria-Geral da República.
2 – Ao assegurar a Constituição Federal o direito de greve, remeteu à lei ordinária a definição de serviços e atividades essenciais e a disciplina do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Nos termos da Lei nº 7783/89 (Lei de Greve) são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:
a) O transporte coletivo;
b) Os serviços funerários;
c) As telecomunicações;
d) A vigilância bancária
e) O tratamento de esgoto.
3 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Direito comercial;
b) Direito eleitoral;
c) Direito do trabalho;
d) Direito econômico;
e) Direito penal.
4 – Com relação às assertivas abaixo, responda:
I - em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias;
II – as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;
III – a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados;
IV – o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
a) Se forem falsas as alternativas I, III e IV;
b) Se forem falsas as alternativas I, II e IV;
c) Se forem falsas as alternativas III e IV;
d) Se forem falsas todas as alternativas.
e) Se forem corretas todas as afirmativas.
5 – Indique a afirmativa incorreta:
a) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, qualquer que seja o teor d lei pessoal do de cujus.
6 – Examine as afirmativas abaixo sobre os direitos dos empregados domésticos assegurados na Constituição da República:
I - salário mínimo, aposentadoria e licença-paternidade;
II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, integração à Previdência Social, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
III – décimo terceiro salário, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
IV – aposentadoria e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Responda:
a) Todas as afirmativas estão corretas;
b) Apenas a afirmativa III está correta;
c) As afirmativas I e IV estão incorretas;
d) As afirmativas III e IV estão incorretas;
e) As afirmativas I, II e III estão corretas.
7 – Quando ocorre o desfazimento de um ato administrativo, por desvio de finalidade?
a) Quando a própria Administração declara a nulidade do ato, por ter sido praticado com frontal violação da lei;
b) Quando a própria Administração declara a nulidade do ato, por ter sido praticado com excesso de poder;
c) Quando a própria Administração declara a nulidade do ato, por não atendida a finalidade para a qual se destinava;
d) Quando o Poder Judiciário revoga o ato praticado, por não atendida a finalidade para a qual se destinava;
e) Quando o Poder Judiciário declara a nulidade do ato, por ter sido praticado com frontal violação da lei.
8 – Nos termos contidos na Lei nº 8112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em virtude de:
a) Abandono de cargo;
b) Inassiduidade habitual;
c) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
d) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
e) Nenhuma das respostas anteriores.
9 – No que se refere às responsabilidades do servidor público civil, assinale a alternativa incorreta:
a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros;
b) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;
c) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função;
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
10 – Assinale a alternativa incorreta. Considera o Código Penal Brasileiro apropriação indébita qualificada:
a) A que é praticada em depósito necessário;
b) A que é praticada em razão de ofício ou emprego;
c) A que é praticada contra parente até terceiro grau.
d) A que é praticada na qualidade de tutor ou curador;
e) A que é praticada por inventariante ou testamenteiro.
11 – Estão capituladas, no Código Penal, como crimes contra a administração da Justiça, exceto:
a) Reingresso de estrangeiro expulso;
b) Denunciação caluniosa;
c) Favorecimento pessoal;
d) Favorecimento real;
e) Concussão.
12 –Relativamente ao disposto na Convenção de Viena de 1961, assinale a alternativa incorreta:
a) Os membros da família, por exemplo, de um agente diplomático britânico que está exercendo as suas funções no Brasil, que com ele vivam, e desde que não sejam nacionais do Estado acreditado, também gozam da imunidade de jurisdição penal no Brasil;
b) Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços;
c) A bagagem pessoal do agente diplomático não se encontra sujeita à qualquer tipo de isenção;
d) O agente diplomático não exercerá no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial em proveito próprio;
e) Se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal.
13 – Quanto à homologação de sentença estrangeira no Brasil:
I - a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou por seu Presidente;
II - a homologação deverá ser requerida pela parte interessada, através de petição inicial contendo as indicações constantes da lei processual, e instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira, bem como com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados;
III – autuados, a petição e os documentos, o Presidente mandará citar o requerido para, em quinze dias, contestar o pedido;
IV – da decisão do Presidente que negar a homologação cabe agravo regimental.
Tendo em vista as proposições apresentadas, assinale a alternativa correta:
a) Apenas as proposições II e III são incorretas;
b) Somente a proposição III é incorreta;
c) Somente a proposição I é correta;
d) Todas as proposições são corretas;
e) Todas as proposições são incorretas.
14 – Assinale a proposição correta. No Direito Civil, a plena capacidade de direito, ou seja, a possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações conquista-se:
a) Com a maioridade, aos 16 anos;
b) Com a maioridade, aos 18 anos;
c) Com a maioridade, aos 21 anos;
d) Desde a concepção, postos a salvo os direitos do nascituro;
e) Desde o nascimento com vida.
15 – Assinale a proposição correta. Estabelece a lei que, na proteção conferida aos incapazes, não se compreende o benefício da restituição:
a) Para dar segurança aos atos praticados em nome do incapaz, por seu representante;
b) Para excluir a responsabilidade patrimonial do incapaz, em caso de ação lesiva de seu representante;
c) Para evitar que o incapaz fosse obrigado a restituir o legado recebido em excesso de legítima;
d) Para que a restituição, em caso de excesso de legítima, fique limitada à metade do patrimônio do testador;
e) Para que não se restabeleçam os atos praticados pelo representante anterior do incapaz, quando destituído o atual curador.
16 – No que se refere à obrigação de dr, prevista no Livro III do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
a) Se a coisa certa se perde, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, ficará resolvida a obrigação para ambas as partes;
b) Sendo deteriorada a coisa certa por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, podendo ainda reclamar, apenas nesta segunda hipótese, indenização por perdas e danos;
c) Se a coisa certa, a ser restituída, perder-se, sem culpa do devedor, antes d tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da perda;
d) Relativamente à coisa incerta, antes da escolha, o devedor não poderá alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito;
e) A coisa incerta será indicada, ao menos, pela quantidade e pelo gênero.
17 – Quanto às obrigações alternativas, assinale a opção correta:
a) A escolha sempre caberá ao devedor;
b) O devedor poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra;
c) Quando a obrigação for de prestações anuais, o devedor não terá o direito de exercer, a cada ano, a opção, uma vez procedida à primeira escolha;
d) Se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, a obrigação se resolverá;
e) Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das obrigações, não competindo ao credor a escolha, o devedor ficará obrigado a pagar o valor da prestação que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
18 – Não corre a prescrição:
I - contra os ausentes do Brasil em serviço público dos Municípios;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;
III – entre cônjuges, na constância do matrimônio;
IV – pendendo ação de evicção;
Tendo em vista as proposições acima, marque a alternativa correta, dentre as que se seguem:
a) Estão corretas apenas as proposições II e III;
b) Está correta apenas a proposição III;
c) Estão corretas as proposições I, II e III;
d) Todas as proposições estão corretas;
e) Está incorreta apenas a proposição III.
19 – Acaba a menoridade, ficando o indivíduo habilitado para todos os atos da vida civil:
a) Pelo casamento;
b) Ao completar vinte e um anos;
c) Por concessão do pai ou da mãe;
d) Por sentença judicial;
e) Todas as respostas acima estão corretas.
20 – São absolutamente incapazes, em conformidade com o art. 5º, do Código Civil brasileiro, exceto:
a) Os menores de dezesseis anos;
b) Os pródigos;
c) Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
d) Os ausentes, declarados tais por ato do juiz;
e) Os loucos de todo o gênero.
21 – Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se associam para fim comercial, obrigando-se uns como sócios solidariamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a condição de não serem obrigados além dos fundos que forem declarados no contrato, esta associação tem a natureza de:
a) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada;
b) Sociedade em conta de participação;
c) Sociedade de capital e indústria;
d) Sociedade em comandativa;
e) Sociedade em nome coletivo.
22 – Relativamente às sociedades por quotas de responsabilidade limitada:
I - os sócios-gerentes poderão ser dispensados de caução pelo contrato social;
II - as deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais;
III – devem exercer em comum os direitos respectivos os co-proprietários da quota indivisa, que designarão entre si um que os represente no exercício dos direitos de sócio. Na falta desse representante, os atos praticados pela sociedade em relação a qualquer dos co-proprietários produzem efeitos contra todos, inclusive quanto aos
herdeiros dos sócios. Os co-proprietários da quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações que faltarem para completar o pagamento da mesma quota;
IV – assiste aos sócios que divergirem da alteração do contrato social a faculdade de se retirarem da sociedade, obtendo o reembolso da quantia correspondente ao seu capital, na proporção do último balanço aprovado. Ficam, porém, obrigados às prestações correspondentes às quotas respectivas, na parte em que essas prestações forem necessárias para pagamento das obrigações contraídas, até a data do registro definitivo da modificação do estatuto social;
Marque a alternativa correta:
a) Somente as proposições I e II estão corretas;
b) Apenas a proposição III está incorreta;
c) Somente estão corretas as proposições I, II e III;
d) Todas as proposições estão incorretas;
e) Todas as proposições estão corretas.
23 – Com relação à falência, assinale a alternativa incorreta:
a) Pode o empregado, exeqüente em ação trabalhista, à falta de nomeação de bens à penhora pelo devedor comerciante, requerer a falência deste;
b) As decisões trabalhistas, em cujas execuções os empregados fundamentam a habilitação de crédito na falência, podem ser objeto de reexame pelo juiz da falência;
c) Os créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas devem ser pagos antes dos créditos por encargos ou dívidas da massa;
d) Os créditos referentes à indenização por acidentes do trabalho preferem aos créditos dos empregados por salários;
e) A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
24 – P art. 124 do Decreto-lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) estabelece uma clara distinção entre encargos e dívidas da massa. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta relativamente a exemplo de dívidas da massa:
a) As indenizações por acidente do trabalho que, no caso de continuação do negócio do falido, se tenha verificado nesse período;
b) Os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
c) As custas pagas pelo credor que requereu a falência;
d) As quantias fornecidas à massa pelo síndico;
e) Todas as respostas acima estão corretas.
25 – Assinale a proposição correta. Como elemento caracterizador da autonomia do Direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade:
a) Consiste na afirmação de que, nas relações trabalhistas, deve-se proceder conforme a razão;
b) Norteia-se no estabelecimento do amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador;
c) Ampara-se na impossibilidade de privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, da tutela legal do trabalhador;
d) Resume-se na prevalência da situação de fato sobre a ficção jurídica;
e) Escora-se no fato de que a relação de emprego não se esgota mediante a realização instantânea de certo ato.
26 – A respeito da equiparação salarial, afirma MOZART VICTOR RUSSOMANO que, “embora a lei não se tenha referido a esse requisito, é considerado essencial”. Refere-se o renomado mestre:
a) À identidade de função, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade;
b) À contemporaneidade dos serviços dos comparados;
c) À inexistência de pessoal organizado em quadro de carreiras;
d) À igualdade qualitativa do valor do trabalho;
e) À igualdade quantitativa do valor do trabalho.
27 – No que se refere ao trabalho noturno do empregado rural, assinale a alternativa correta:
a) Para o trabalho na lavoura, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
b) Na atividade pecuária, é considerado trabalho noturno aquele executado entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte;
c) Para fins de hora noturna, esta será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos;
d) O trabalho noturno será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração normal;
e) A plantação subsidiária ou intercalar poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
28 – Referindo-se ao trabalho temporário nas empresas urbanas, nos termos previstos na Lei nº 6.019l/74:
a) O contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente por escrito e deverá dele constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço;
b) O contrato de trabalho celebrado ente a empresa de trabalho temporário e seu empregado não poderá exceder de três meses;
c) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, relativamente aos empregados de empresa de trabalho temporário, os atos e circunstâncias mencionadas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário;
d) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, relativamente aos empregados de empresa de trabalho temporário, os atos e circunstâncias mencionadas no art.482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador temporário e a empresa cliente onde o mesmo estiver prestando serviço.
Tendo em vista as proposições aludidas, marque a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão corretas;
b) Somente as proposições I e III estão corretas;
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas;
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas;
e) Todas as proposições estão incorretas.
29 – Sobre alteração do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta:
a) Ao empregador é vedado transferir o empregado que exerça cargo de confiança, sem anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato;
b) Não se considera transferência aquela que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado;
c) É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;
d) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado ao pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação;
e) O afastamento do empregado em virtude de encargo público não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
30 – Analise as afirmativas abaixo sobres horas in itinere, à luz do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho:
I – o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, enseja o pagamento de horas extras, mesmo que não ultrapassados os limites máximos diários e semanais da jornada;
II – o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso, por não se tratar de prestação in natura, afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere,
III – a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere;
IV – havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.
Responda:
a) Todas as afirmativas estão incorretas;
b) As afirmativas II e IV estão corretas;
c) A única afirmativa certa é a III;
d) As afirmativas III e IV estão corretas;
e) As afirmativas I e II estão corretas.
31 – Analise as afirmativas abaixo, à luz da jurisprudência dominante na Seção Especializada em Dissídios do TST:
I – não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho;
II – o adicional de risco integra a base de cálculo da hora extra do trabalhador portuário;
III – o adicional de risco integra a base de cálculo da hora extra;
IV – o uso do BIP caracteriza tempo à disposição do empregador e enseja o pagamento das horas de sobre aviso como extraordinárias.
Responda:
a) As afirmativas II e IV estão incorretas;
b) As afirmativas I e II estão corretas;
c) A única afirmativa correta é a III;
d) Todas as afirmativas estão corretas;
e) A única afirmativa correta é a II.
32 – A opção retroativa pelo regime do FGTS, de acordo com a
jurisprudência dominante na Seção Especializada
a) Só tem validade se homologada pelo sindicato de classe;
b) É um direito potestativo do empregado;
c) Depende da concordância do empregador;
d) Necessita de homologação judicial;
e) Pode ser manifestada a qualquer tempo, salvo se houver disposição em contrário em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
33 – A jornada normal dos cabineiros de elevador, nos termos da Lei 3270, de 30/09/1957:
a) É de seis horas, permitida a prorrogação até o limite de duas horas, por meio de acordo escrito entre empregado e empregador;
b) É de oito horas, permitida a prorrogação até o limite de duas horas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
c) É de oito horas, vedada a prorrogação;
d) É de sete horas, permitida a prorrogação até o limite de uma hora por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
e) É de seis horas, vedada a prorrogação.
34 – Examine as afirmativas abaixo sobre remuneração:
I – compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber, entendidas estas unicamente como as importâncias espontaneamente dadas pelo cliente ao empregado;
II – integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas e diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado;
III – além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação,
habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado, não sendo permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas;
IV – tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.
Responda:
a) As afirmativas I e IV estão incorretas;
b) As afirmativas III e IV estão corretas;
c) As afirmativas I, II e IV estão incorretas;
d) Todas as afirmativas estão incorretas;
e) A única afirmativa correta é a IV.
35 – Examine as seguintes afirmativas sobre gratificação de Natal:
I – entre os meses de janeiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior;
II – tratando-se de empregados que recebam apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento da gratificação natalina será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos três meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento;
III – o empregador não está obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados;
IV – o adiantamento da gratificação natalina será pago ao ensejo das férias do empregado, se este o requerer até o último dia do período aquisitivo.
Responda:
a) Todas as afirmativas estão corretas;
b) Todas as afirmativas estão incorretas;
c) A afirmativa III é a única correta;
d) As afirmativas II e III estão corretas;
e) As afirmativas I e III estão incorretas.
36 – No tocante às nulidades, afirma-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, na seção V do capítulo que trata do processo em geral, adotou o “princípio da transcendência”. Por quê?
a) Porque dispõe que, ao pronunciar a nulidade, deve o juiz declarar os atos a que ela se estende;
b) Porque dispõe que a declaração da nulidade do ato não prejudicará senão os atos posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência;
c) Porque dispõe que a nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes;
d) Porque dispõe que a nulidade deve ser argüida na primeira vez que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos;
e) Porque dispõe que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
37 – Assinale a proposição correta. Em caso de dissídio coletivo de trabalho, suscitado em nome de empregados de uma empresa, a decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal:
a) De ofício, pelo Tribunal que houver proferido a decisão, desde que concordem com a extensão um terço dos empregados e um terço do empregadores;
b) Por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho, independentemente de concordância dos interessados;
c) Por solicitação de um ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes, desde que concordem com a extensão três quartos dos empregados, ou o respectivo sindicato;
d) Por solicitação de um ou mais sindicatos de empregados, desde que concordem com a extensão um terço dos empregadores;
e) De ofício, pelo Tribunal que houver proferido a decisão, independentemente da concordância dos interessados.
38 – Relativamente ao recurso de revista:
I - das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal;
II - o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal ad quem, que poderá recebe-lo ou denega-lo, fundamentando em qualquer caso, a decisão;
III – o recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebe-lo ou denega-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão;
IV – nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à sumula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
Tendo em vista as proposições anteriores, assinale a alternativa correta:
a) Apenas a proposição I está correta;
b) Somente as proposições III e IV estão corretas;
c) Apenas as proposições II e IV estão corretas;
d) Somente as proposições I e IV estão corretas;
e) Todas as proposições estão corretas.
39 – Tendo em vista o entendimento sumulado do TST, assinale a opção correta:
a) A ação para compelir o empregador a cumprir sentença normativa só pode ser ajuizada pelo sindicato da categoria que suscitou o dissídio coletivo, na condição de substituto processual dos empregados;
b) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado;
c) Cabem honorários de advogado nas ações de cumprimento em que o sindicato funciona como substituto processual, desde que presentes os pressupostos d Lei 5584/70;
d) Não cabe ação de cumprimento para compelir o empregador a cumprir convenção coletiva de trabalho;
e) Nenhuma das afirmativas anteriores é correta.
40 – Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição interposto pelo executado cabe:
a) Recurso de revista, se a decisão tiver violado lei federal ou dado interpretação diversa da que houver dado outro Tribunal Regional;
b) Recurso extraordinário se tiver havido violação à Constituição da República;
c) Recurso de revista se tiver havido ofensa direta à Constituição da República;
d) Recurso de revista, se a decisão não tiver sido proferida por unanimidade.
41 – Examine as seguintes afirmativas sobre exceções no processo trabalhista:
I - nas causas de competência da Justiça do Trabalho, somente poderão ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência;
II - das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alega-las novamente no recurso que couber da decisão final;
III – apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por cinco dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir;
IV – apresentada a exceção de suspeição, o Juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção:
Responda:
a) Apenas a afirmativa IV está incorreta;
b) As afirmativas I, II e IV estão corretas;
c) As afirmativas III e IV estão incorretas;
d) Todas as afirmativas estão corretas;
e) As afirmativas I e II estão incorretas.
42 – Indique a afirmativa incorreta:
a) Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias;
b) A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação;
c) O arremate deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor;
d) Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão eles ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz;
e) Se o exeqüente não exercer seu direito à adjudicação, poderá o executado requerer a remição, desde que ofereça preço igual ao do maior lance havido.
43 – Preceitua o artigo 591 do CPC que, salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens. Em qualquer hipótese, ficam também sujeitos à execução:
a) Os bens reservados do cônjuge, se ajustado o casamento sob o regime da comunhão de bens;
b) Os bens do sucessor a título singular;
c) Os bens do sócio;
d) Os bens gravados com ônus real em fraude de execução;
e) Os bens do sucessor a título universal.
44 – Assinale a alternativa incorreta. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
a) Ocorrendo a transação;
b) Ocorrendo a desistência da ação;
c) Ocorrendo a litispendência;
d) Ocorrendo confusão entre autor e réu;
e) Ocorrendo o compromisso arbitral.
45 – Assinale a alternativa incorreta. Tem capacidade processual plena, como pessoa jurídica:
a) O Município, por seu Prefeito;
b) O Distrito Federal, por seus procuradores;
c) O espólio, pelo inventariante;
d) A sociedade anônima, por quem seus estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores;
e) A sociedade estrangeira, pelo gerente da sucursal aberta ou instalada no Brasil.
46 – São hipóteses de cabimento do litisconsórcio facultativo, no direito processual civil brasileiro, exceto quando:
a) Entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
b) Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
c) Pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes;
d) Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
e) Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
47 – Em conformidade com o Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial, exceto quando:
a) Lhe faltar pedido ou causa de pedir;
b) Faltar o nome de uma das partes;
c) Da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão;
d) O pedido for juridicamente impossível;
e) Contiver pedidos incompatíveis entre si.
48 – Relativamente à execução, fundada em título judicial, a mesma se processará perante:
I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que homologou a sentença arbitral;
III – o juízo decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
IV – o juízo civil compete, quando o título executivo for a sentença penal condenatória;
Considerando-se as proposições anteriores, assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão corretas;
b) Todas as proposições estão incorretas;
c) Somente as proposições II e III estão corretas;
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas;
e) Somente s proposições II, III e IV estão corretas.
49 – Assinale a alternativa incorreta. São alterações introduzidas pela Lei 9032, de 21 de abril de 1995, no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91):
a) A que restabelece o pagamento de pecúlio mensal, para o segurado aposentado que continua trabalhando ou volta à atividade;
b) A que altera o cálculo do valor do benefício de prestação continuada, por acidente de trabalho;
c) A que altera o cálculo do auxílio-acidente, estabelecendo apenas um percentual para qualquer tipo de redução de capacidade funcional;
d) A que altera a aposentadoria especial, impondo novos obstáculos à concessão do benefício;
e) A que restabelece a obrigatoriedade de contribuição para o segurado aposentado que continua trabalhando ou volta à atividade.
50 – Assinale a proposição correta. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social:
a) Desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto:
b) Desde o nascimento, até cinco meses após o parto;
c) Desde a concepção, até cinco meses após o parto;
d) Por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste;
e) Por 3 meses, quando o afastamento antecede 30 dias da ocorrência do parto.
GABARITO
1– B 2–D 3–D 4–E 5–E 6–B 7–B 8–E 9–A 10–C
11–E 12–C 13–D 14–E 15–A 16–B 17–E 18–D 19–B 20–B
21–D 22–E 23–B 24–C 25–D 26–B 27–B 28–D 29–A 30–D
31–A 32–C 33–E 34–B 35–C 36–E 37–C 38–D 39–B 40–C
41–B 42–E 43–D 44–A 45–C 46–C 47–B 48–A 49–A 50–D